Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 316.8294.3574.8451

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação genérica de descumprimento de acordo, homologado judicialmente, em razão da Pandemia de Covid-19. Ausência de prova. R. decisão mantida. Recurso não provido

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