Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA ESTABELECIDO PELO art. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA REJEIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO COMO RECURSO ALTERNATIVO. INDEFERIMENTO DE RIGOR.

Tem-se mandado de segurança que questiona decisão judicial proferida em execução fiscal com valor inferior ao limite estabelecido no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)