Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. TEMA AFETADO POR IRDR.

A r. sentença extinguiu a ação por ausência de interesse de agir, em razão de não ter a autora procurado extrajudicialmente meios para dirimir a controvérsia trazida aos autos. Insurgência extrajudicial da autora que não se fazia necessária para que seu interesse de agir restasse configurado. Autora que demonstrou seu interesse de agir quando alegou que passou a ser cobrada pelo réu, por dívida com vencimento que remete ao ano de 2012 (fl. 02). Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) que não condiciona o acesso à justiça ao prévio requerimento administrativo das partes. No mais, trata-se de processo envolvendo a cobrança de débito prescrito, situação que se enquadra na controvérsia afetada no incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, com ordem para suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, com a observação de que se trata de tema afetado pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Por fim, não há que se falar em afastamento da determinação para envio de ofício ao órgão de classe da patrona da autora. Investigação administrativa disciplinar que não traduz avaliação ou juízo de valor por parte do Poder Judiciário. Daí o poder discricionário do juízo de primeiro grau sem necessária interferência desta Câmara. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)