Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MOVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor objetivando a rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais, sob alegação de vício oculto. Compra e venda de bem móvel ( veículo automotor usado ). Veículo com cerca de 20 ( vinte ) anos de fabricação adquirido no estado em que se encontrava. Desgaste natural do bem. Ausência de prova em contrário. Veículo restituído ao vendedor. Pedido de devolução da quantia paga. Possibilidade. Em razão da devolução do veículo negociado, devem os compradores serem restituídos pela quantia paga até o momento, sob pena de enriquecimento indevido do vendedor. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação dos autores parcialmente provido, ajustadas as verbas sucumbenciais... (Continua)