Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Indeferimento pelo Juízo de origem - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Prática de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena em regime semiaberto - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... ()
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