Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 316.9505.4528.1422

1 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que processou o recurso sem concessão de efeito ativo pleiteado para suspender proibição ao direito de licitar do agravante. ... ()

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