Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Falso testemunho (art. 342 do C.P) - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao juízo da 2ª Vara Criminal - Redistribuição à 3ª Vara Criminal local, por reputar conexão com o inquérito policial 1502913-43.2023.8.26.0625 - Impossibilidade. 3. Hipóteses que não guarda qualquer das opções previstas nos, I, II e III, do art. 76 do C.P.P. - Inquérito policial dito conexo já arquivado - Inexistência de um mesmo compêndio probatório e, tampouco, de risco de decisões conflitantes sobre fatos relacionados - Súmula 235 do Eg. STJ que se aplica, por analogia - Precedentes - 4. Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado... (Continua)