Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA DOBRA DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Compete ao banco mutuante a prova de autenticidade da assinatura do contrato impugnado (CPC/2015, art. 429, II), ônus do qual não se desincumbiu, a exigir a declaração de sua nulidade - A restituição dos valores debitados de folha previdenciária deve ser feita de forma simples, ante a ocorrência de engano justificável do banco réu, advindo da ocorrência de possível fraude de terceiros - Inocorrência de dano moral, porque não se verifica no caso presente o comprometimento de renda alimentar, uma vez que o valor das prestações deduzidas de folha de pagamento foram compensadas pelo capital incontroversamente depositado na conta da autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)