Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - INATIVO - MUNICÍPIO DE SANTOS - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PRESCRIÇÃO AFASTADA (SÚMULA 85/STJ) - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
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