Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA CÔMPUTO DE FRAÇÕES DE MESES E DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 3º III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AUTORIZANDO A CONTAGEM DO PRAZO APENAS EM ANOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA CÔMPUTO DE FRAÇÕES DE MESES E DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 3º III DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AUTORIZANDO A CONTAGEM DO PRAZO APENAS EM ANOS. RECURSO IMPROVIDO.