Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Porte de drogas - Réu que portava quantidade inferior a 40 gramas de «maconha". - Novel entendimento do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL acerca do porte de «maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral) - Comprovação do denunciado ser usuário - Atipicidade da conduta - RECURSO DA DEFESA PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote