Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Kits de coleta de exames de COVID-19 - Pretensão de rescisão contratual julgada procedente, parcialmente procedente a pretensão de restituição de quantia paga - Produto entregue pela vendedora diverso do que constou da proposta de compra que, conquanto não tenha influído decisivamente no insucesso da revenda pela compradora, autoriza a manutenção da decisão, com a determinação de devolução de metade da quantia recebida pela vendedora, reconhecida a culpa recíproca - Apelação não provida... (Continua)