Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS (ECA, art. 249) À GENITORA. BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR. APELANTE, GRÁVIDA, QUE RESIDIA SOZINHA COM SEUS TRÊS FILHOS NA FAIXA ETÁRIA DE 04 (QUATRO), 06 (SEIS) E 07 (SETE) ANOS, NO MORRO DO OPERÁRIO, EM CENÁRIO DE POBREZA E MISÉRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE NÃO SOLUCIONARÁ O PROBLEMA DA BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR. MAGISTRADO QUE DEVE OBSERVAR NA APLICAÇÃO DA LEI O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI DE INTROUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, PROCURANDO OUTROS MEIOS PARA QUE A GENITORA CUMPRA OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, UTILIZANDO-SE O BOM SENSO E CONSIDERANDO TAMBÉM AS DEFICIÊNCIAS ESTATAIS E A CONJUNTURA SOCIAL BRASILEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE FLUMINENSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA MEDIDA EDUCATIVA PREVISTA NO ART. 129, IV DO ECA. ENCAMINHAMENTO DA RECORRENTE A CURSOS OU PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO. DECISUM REFORMADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.