Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Procedimento administrativo instaurado contra o requerente em virtude da prática de ato discriminatório, com imposição de multa. Alegação de nulidade por falta de intimação das decisões proferidas. Não verificação. Comunicação enviada ao endereço inicialmente indicado nos autos. Ônus do interessado na manutenção de seus dados atualizados. Presunção de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Administração que, diante da inércia do denunciado, entrou em contato telefônico com a parte e seu advogado, obtendo o endereço atualizado, para onde foi enviada nova comunicação. Lealdade processual. Impossibilidade de a parte arguir nulidade para qual concorreu. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.... (Continua)