Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Contrato bancário - Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos desde o início da contratação ou dos últimos dez anos - Decisão que determinou que a ré apresentasse, com a defesa, os extratos das transações intermediadas dos últimos 5 anos - Inconformismo da autora - Acolhimento.

I - Preliminarmente, conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ II - Mérito. Discussão acerca da limitação do lapso temporal para 5 anos, aquém dos 10 anos, conforme requerido na petição inicial. III - Exibição de documentos que deve corresponder ao lapso temporal para prescrição do pedido principal, no caso, a revisão do contrato bancário - Determinação que deve observar a prescrição decenal - Observância do CCB, art. 205. IV - Decisão reformada. Recurso provido.