Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRÁTICA DE ILÍCITO EXTRAPENAL POR VISITANTE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A sustação cautelar de regime pelo Juízo das Execuções é medida cabível nas hipóteses de prática de condutas que configuram, em tese, falta grave ou prática de crime doloso, dado o poder de cautela do magistrado. ... ()
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