Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais e a forma de repetição do indébito - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Situação que não superou o mero aborrecimento - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à esfera moral do autor - Incidência da tese assentada no Tema Repetitivo 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos anteriores à modulação de efeitos - Restituição que deverá ser realizada de forma simples - Obrigação de eventual devolução do valor depositado mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)