Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL.

Ação que visa à condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer e à indenização por danos morais e materiais, na modalidade lucros cessantes. Sentença de procedência dos pedidos. Descredenciamento da plataforma de entrega de produtos alimentícios sem qualquer aviso prévio. Conduta que viola, não apena a boa-fé objetiva, mas também garantia fundamental ao contraditório e ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Danos materiais devidos. Lucros cessantes. Cópias dos documentos juntados pelo autor que permitem concluir o valor que auferia mensalmente antes do bloqueio. Art. 402 do CC. Danos morais caracterizados. Quantia fixada pelo juiz de primeiro grau em R$ 10.000,00 que não comporta redução, pois foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)