Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A autora-apelante ajuizou ação revisional de contrato, alegando a abusividade na taxa de juros aplicados em contratos de empréstimo consignado firmados com a requerida, entidade fechada de previdência privada. Alega que firmou contratos de empréstimo consignado com a ré, mas considera abusiva a taxa de juros aplicada, requerendo a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos a maior. ... (Continua)