Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Receptação e resistência - Pretendido, por meio de Habeas Corpus, modificar sentença de mérito, para alterar dosimetria e regime de cumprimento de pena - Remédio heroico inadequado - Precedentes - Apelação interposta na origem - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Não conhecimento do writ, liminarmente.