Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 317.2692.7390.6147

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. NESTE CASO, ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CET EM CONSONÂNCIA COM INSTRUÇÃO NORMATIVA DE NÚMERO 28/2008 DO INSS PARA AS DATAS DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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