Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Indenização por dano material. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade ofertada para fixar novo prazo para que a executada cumpra a sua obrigação (6 meses), contados da intimação dessa decisão, ou da expedição do Habite-se, o que ocorrer primeiro. Alegações de que a reapreciação de um mesmo pedido é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, sendo defeso ao juiz reexaminar questões já examinadas, pois já proposta exceção de pre-executividade anteriormente. Descabimento. Exceção de pré-executividade que tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Requisitos perfeitamente atendidos. Exceção que foi acolhida para suspender os autos, determinando prazo para cumprimento da obrigação. Decisão acertada e que deve ser mantida. Litigância de má-fé. Descabimento. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva materialização dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, contraditório e ampla defesa. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)