Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade cumulada com danos morais - Protesto indevido de duplicatas - Sentença de procedência dos pedidos aduzidos contra a empresa endossante e de improcedência dos pedidos contra a instituição financeira endossatária - Apelação da parte autora - Caso concreto em que houve endosso-mandato - Há responsabilidade do endossatário no caso de protesto de duplicata sem aceite que não conte com prova da prestação do serviço ou entrega de mercadoria, nos termos do Tema 463 do STJ - O apresentante para protesto de duplicata sem lastro age com negligência e responde pelos danos causados pela duplicata «fria - Protesto indevido que gera dano moral, ainda que se trate de pessoa jurídica, dado o presumível abalo em seu perfil de crédito e em sua imagem perante credores e fornecedores - Sentença reformada para condenar o banco réu a responder solidariamente pela condenação já fixada em sede de sentença - RECURSO PROVIDO... (Continua)