Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Tribunal do Júri - arts. 121, § 2º, I e III, c/c 14, II, ambos do CP - Réu condenado a 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado - Preliminar - Cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da vítima em Plenário - Preclusão - Nulidades em plenário que devem ser suscitadas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão - CPP, art. 571 - Precedentes - Providência não verificada na espécie - Nulidade suscitada apenas no recurso de apelação - Preliminar rejeitada - Mérito - Pedido de anulação do júri por condenação contrária às provas dos autos - Descabimento - Condenação baseada em provas submetidas ao crivo do crivo do contraditório, com pleno respaldo nos elementos informativos - Pretensão recursal do réu que visa o revolvimento do conjunto fático probatório com o fito de infirmar a conclusão do Conselho de Sentença - Impossibilidade - Soberania dos vereditos do Júri que impede a análise da valoração das provas efetuada pelos jurados - Anulação descabida - Pena - Manutenção - Maus antecedentes acertadamente reconhecidos - Condenação definitiva no curso da presente ação por fato anterior - Possibilidade de valoração de qualificadora sobressalente como circunstância judicial desfavorável - Atenuante de confissão descabida ante a negativa do réu - Adequada eleição da fração de 1/3 na minorante da tentativa em razão do «iter criminis verificado - Rejeitada a preliminar, apelação não provida, nos termos do Acórdão... (Continua)