Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inocorrência de ilegitimidade passiva da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica - Inexistência de incompetência material, tendo em vista a ilegitimidade da União - Carência de ação por Ementa: Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inocorrência de ilegitimidade passiva da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica - Inexistência de incompetência material, tendo em vista a ilegitimidade da União - Carência de ação por falta de interesse processual rejeitada - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica - Possibilidade do médico residente receber o auxílio-moradia em pecúnia no período em que não foi oferecido in natura - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.