Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA PELO CONDOMÍNIO DE DÍVIDA CONDOMINIAL ANTERIOR À DATA DA ARREMATAÇÃO. APESAR DA EXISTÊNCIA DE DUAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE PARA O ARREMATANTE, CONSTANTES DO EDITAL, DELE CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS ANTERIORES SERIAM SUB-ROGADAS NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE LHE ATRIBUIR TAL ÔNUS. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR.

Agravo parcialmente conhecido e provido... (Continua)