Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CERTIDÃO DE CRÉDITO EXTRAÍDA EM 18/03/2014. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 13.467/2017. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO (SÚMULA 297/TST). 1. Controverte-se acerca da prescrição da pretensão executiva, na medida em que a Certidão de Crédito foi expedida em 18/03/2014, ao passo que a presente execução fora instaurada em 25/01/2021. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem adotado, quanto à prescrição superveniente, entendimento análogo ao da prescrição intercorrente. Não se trata de inércia do autor em face de determinação do juízo executório. 3. Considerando-se, portanto, que a execução se baseia em título constituído em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, mostra-se inaplicável o disposto no CLT, art. 11-A que permite a aplicação, no âmbito trabalhista, da prescrição intercorrente (ou superveniente, como na hipótese). 4. Por sua vez, a discussão em torno da legitimidade dos executados não se encontra prequestionada no acórdão, atraindo para a respectiva tese a incidência da Súmula 297/TST. Agravo não provido.