Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLUIÇÃO SONORA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.

Pretensão de suspender a exigibilidade de multa administrativa por suposto descumprimento dos art. 146 e 148 da Lei Municipal 16.402/2016. Impossibilidade. Houve denúncias contra a agravante quanto «a execução de música ao vivo e mecânica em alto volume e sem horário para terminar". Não se vislumbram elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A suspensão da exigibilidade da multa administrativa em ação anulatória de auto de infração é possível com o depósito prévio da quantia integral do valor do débito, a ser realizado em primeiro grau. ... (Continua)