Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo regimental - Insurgência contra o indeferimento do pedido de liminar - Alegações de fundamentação inadequada e de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime - Superveniência de decisão deferindo a progressão ao regime aberto - Esvaziamento do objeto deste recurso. Agravo regimental prejudicado
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