Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência dos autores. Pretensão à obtenção de alvará judicial para licenciamento de veículos do de cujus. Veículos ainda de propriedade do falecido. Impossibilidade de licenciamento previamente à transferência de propriedade. Com a lavratura de escritura de inventário e partilha, a transferência deverá ser requerida junto ao órgão competente, possibilitando-se posterior licenciamento dos veículos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)