Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferidos os benefícios da justiça gratuita ou o diferimento das custas - Insurgência - Agravante que aufere rendimentos mensais em quantum superior a três salários mínimos - Requisito da CF/88, art. 5º, LXXIV não cumprido - Ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência econômica - Caso que não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas nos, da Lei 11.608/2003, art. 5º para fins de diferimento de custas - Rol taxativo - Decisão mantida - Recurso desprovido.