Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Execução - Tentativa frustrada de localização de bens dos devedores - Pedido de expedição de ofício a CNSEG, requisitando informações acerca de aplicações financeiras e bens - Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Inscrição do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Questão já deliberada em anterior agravo de instrumento - Ausência de interesse recursal - Recurso parcialmente provido.*