Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA PRÉ-MOLDADA.

Demanda visando à rescisão do contrato por culpa da prestadora de serviços e condenação na restituição dos valores pagos e no valor concernente à cláusula penal. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo das partes. RECURSO DA RÉ. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. É incontroverso que a obrigação assumida pela ré não foi cumprida no tempo e modo devidos, não havendo elementos que justifiquem o inadimplemento. O consumidor optou pela rescisão do contrato, conforme lhe faculta o CCB, art. 475, e não pode ser compelido a aceitar o cumprimento da obrigação, a destempo. Partes que devem retornar ao status quo ante. A despeito da culpa da ré, inviável a restituição da integralidade do montante pago, já que as acessões não poderão ser reavidas. Inteligência do CCB, art. 1.255. Dedução dos valores despedidos pela ré para realização das obras, no ponto em que se encontravam. APELO DO AUTOR. CLÁUSULA PENAL. Exigibilidade do montante avençado, à mingua de elementos que autorizem sua redução. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo da ré. Fixação de honorários devidos pelo autor. Observância das disposições da Lei 14.905/2024. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. PROVIDO O APELO DO AUTOR.... (Continua)