Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos necessários a sua concessão. Elementos que, em princípio, revelam a necessidade da parte autora quanto à utilização do fármaco almejado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Recurso provido.