Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO FUNDADO NO SUPERENDIVIDAMENTO. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA EM MUITO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. NATUREZA CONCURSAL E PLURALIDADE DE PARTES. A PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.