Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência do recolhimento das custas iniciais - Interposição de recurso de apelação pelo agravante, objetivando a concessão da gratuidade de justiça - Decisão que determinou o recolhimento de taxa postal para citação do réu para dar prosseguimento ao recurso - Descabimento - Citação do réu que é dispensada na hipótese presente - Decisão reformada - Recurso provido