Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Anotação em cadastro restritivo - Conjunto probatório desfavorável à recorrente - Existência do débito comprovada - - Improcedência da ação - Pretensão de afastamento da multa do CPC, art. 80 - Impossibilidade - Litigância de má-fé configurada - Decisão correta - Recurso improvido
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