Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 317.4102.1453.5549

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE OS RÉUS CLEVERSON E BRENO- RECURSO DAS DEFESAS- PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Não se pode negar valor ao depoimento do policial civil quando ele é essencialmente harmônico e não se vislumbra nenhuma razão para incriminar injustamente os réus. Existência de provas seguras do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS RONALDO E CLEVERSON PELA SEGUNDA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- PROVIMENTO - Existência de provas seguras do caráter estável e duradouro do envolvimento também entre os corréus Ronaldo e Cleverson na prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Recurso do réu Cleverson não provido. Recurso do réu Breno parcialmente provido, somente para reduzir as penas. Recurso Ministerial parcialmente provido, para condenar os réus Cleverson e Ronaldo pela segunda imputação do crime de associação para o tráfico... ()

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