Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Loteamento clandestino. Mogi Guaçu. Regularização de loteamento. Direito Urbanístico. Omissão da Municipalidade quanto ao dever de fiscalização. Município que tem o poder-dever de fiscalizar, impedindo a formação de loteamentos irregulares. Inteligência dos Lei 6.766/79, art. 40, arts. 23, IX, 30, VIII, e 182, da CF/88. Responsabilidade do Município pela regularização do loteamento que é solidária. sendo apenas a execução subsidiária. Multa cominatória (astreintes) que visa a desestimular o não cumprimento das decisões judiciais. Valor que não se mostra excessivo e nem desproporcional às circunstâncias apuradas. Obrigação que já deveria estar regularizada há muito tempo, não se justificando a dilação do prazo para o seu cumprimento. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)