Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS, INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.