Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - alegação de nulidade da citação da empresa devedora - irregularidade do ato citatório reconhecida - nulidade suprida, e citação convalidada pelo comparecimento espontâneo da devedora à execução - fluência do prazo para o oferecimento de embargos a partir do comparecimento à execução - art. 239, §1º do CPC - bloqueio realizado que tem natureza do arresto executivo previsto no CPC, art. 830, e que pode se converter em penhora após o decurso do prazo para pagamento do débito exequendo - aproveitamento dos atos processuais praticados - agravo improvido