Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO QUINHÃO DE HERDEIRA MENOR PELA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR EM BENEFÍCIO DA MENOR - DECISÃO MANTIDA - HERDEIRA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO, NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.