Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência, declarando inexigível o débito e condenando o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, e ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação do réu - Alegada a falsificação da assinatura pela autora - Perícia grafotécnica que não foi realizada por inércia do réu, que não efetuou o pagamento dos honorários periciais - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus da prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II - Escorreita a conclusão do douto magistrado - Devolução que deve ocorrer na forma simples - Danos morais não configurados - Ausência de repercussões de maior relevo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência... (Continua)