Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Desistência dos compradores - Sentença de improcedência - Irresignação recursal, objetivando a restituição dos valores pagos - Comissão de corretagem paga pelos autores sem qualquer ressalva - Menção expressa no contrato de corretagem imobiliária, com informação destacada do preço do imóvel - Tema 938/STJ - Devolução indevida - Anterior distrato entre as partes que levou à devolução de 50% dos valores pagos, conforme previsto na Lei 4591/64, art. 67, § 5º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.786/2018 - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)