Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu a expedição de certidão de averbação premonitória - - II - Hipótese em que os executados, ora agravados, não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença - Pesquisas de bens que localizaram valor irrisório e sete veículos, todos com mais de vinte anos de fabricação e com restrição - Ausência de garantia suficiente do juízo - Manifesto risco de insolvência dos executados - Expedição de certidão de averbação premonitória determinada - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)