Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura. Aplicação das Súmulas 596 do E. STF e 382 do C. STJ. Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ). TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. Venda casada configurada (CPC, art. 39, I). Necessária restituição, em dobro, do prêmio do seguro, porque o contrato é posterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. Sentença reformada neste ponto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... (Continua)