Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação ordinária. Pretensão de apuração das rendas geradas pela ocupação da área objeto de pesquisa mineral. Extinção, devido à perda superveniente do objeto. Apelo da autora. Desacolhimento. Alvará para pesquisa mineral expirado há quase um ano. Vigência da autorização consubstancia pressuposto de ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir configurado. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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