Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória visando à anulação de partilha com base nos CPC, art. 657 e CPC art. 658 - Tese da autora no sentido de que foi preterida, pois aquele ao qual adjudicados os bens da de cujus, por grau mais próximo, já seria falecido, em verdadeiro absurdo jurídico - Extinção sem resolução do mérito com base na ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual - Irresignação da autora - Acolhimento apenas para exame do mérito - Causa madura, passível de julgamento nesta sede, ex vi do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, no intuito da coisa julgada material - Demanda de inafastável improcedência - A autora já se conformara com o fato de que Alberto, à época ausente, por ser parente mais próximo da de cujus, afastava a condição da autora de herdeira - Questão preclusa, tratada inclusive nesta instância, e com a qual a autora se conformou, certamente por crer que seria herdeira de Alberto - Debate casuístico, que beira a má-fé, ressuscitado somente agora, ao perceber que não ostenta a condição de herdeira de Alberto - Absoluto descabimento em se pretender rediscutir a sucessão de Irene, sobretudo sobre o falseio do pretexto de erro material - Multa por litigância de má-fé aplicada de ofício - Pretensão improcedente - RECURSO PROVIDO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO... (Continua)