Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Capital de Giro. Confissão de dívida. Juros contratados. Abusividade não caracterizada. Ausência de desequilíbrio contratual para a necessária intervenção judicial. Encargos moratórios. Comissão de permanência. Inexistência. Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa, nos percentuais acordados. Seguro prestamista. Contratação que autoriza a quitação da dívida em caso de morte ou invalidez de sócio, na proporção da sociedade, que se impõe mantida. Mora. Caracterização. Encargos de normalidade que não foram revistos. Vencimento antecipado previsto expressamente em caso de descumprimento de obrigação contratual. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação