Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA -

pretensão inicial da concessionária autora destinada à anulação de multa que lhe fora imposta pela ARTESP, em virtude do suposto descumprimento contratual consistente em não efetivar o corte e a poda de árvores da faixa de domínio dentro dos prazos contratuais - impossibilidade - ausência de obrigatoriedade de prévia notificação da contratada acerca das irregularidades - dever de conservação e fiscalização que é contínuo - prova documental que atestou a ocorrência das infrações administrativas por meio de fotografias durante a vistoria - irregularidades que, embora sanadas posteriormente, não afastam a inadimplência contratual - penalidades corretamente tipificadas, em consonância com o instrumento particular - sentença de improcedência mantida. apelo da ARTESP provido para fins de fixar honorários advocatícios em seu favor e recurso da ENTREVIAS não provido.... (Continua)